x
x
x
Dec. DF 35.591/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.591 de 02.07.2014

DO-DF: 03.07.2014

Institui o Programa de Estímulo PRIORIZA MPE, destinado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXI e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando o disposto na Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, e tendo em vista o que conta nos autos do Processo Administrativo nº 0362-000.202/2014,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Estímulo PRIORIZA MPE, com a finalidade de instituir o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar, no âmbito do Distrito Federal, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Para efeitos deste decreto, considera-se como entidades preferenciais, as definidas no art. 2º, da Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011.

Art. 2º São diretrizes do PRIORIZA MPE:

I - O desenvolvimento econômico do Distrito Federal, equilibrado entre as Regiões Administrativas;

II - O aumento da participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MPE e MEI na economia distrital;

III - O apoio às ações públicas voltadas ao tratamento preferencial às MPE e MEI;

IV - A busca permanente de melhoria no ambiente de negócios das MPE e MEI;

V - A geração de emprego e renda;

VI - O incentivo à inovação tecnológica;

VII - O tratamento diferenciado nas compras governamentais.

Art. 3º São objetivos do PRIORIZA MPE:

I - Promover o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as entidades preferenciais nas contratações públicas de bens, serviços e obras;

II - Propor e acompanhar a implementação das políticas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?