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Dec. Est. PR 11.492/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.492 de 02.07.2014

DOE-PR: 02.07.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.246.698-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 397ª

Ficam acrescentados os itens 3-B e 7-A ao Anexo II:

"3-B. A base de cálculo fica reduzida, até 30.6.2016, para 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas saídas internas dos seguintes produtos, com as respectivas classificações na NCM:

a) BICICLETAS e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor, 8712.00;

b) pneus novos de borracha, dos tipos utilizados em bicicletas, 4011.50.00;

c) câmaras de ar de borracha, novas, dos tipos utilizados em bicicletas, 4013.20.00;

d) aparelhos de iluminação ou de sinalização visual, dos tipo sutilizados em bicicletas, 8512.10.00;

e) partes e acessórios das bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos) da subposição 8712.00, 8714.9.

Notas:

1. a redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações ( continua ... )

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