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Dec. Est. PR 11.470/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.470 de 02.07.2014

DOE-PR: 02.07.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 22, de 21 de março de 2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.188.215-7,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 399ª

Ficam acrescentadas as notas 10 e 11 ao item 96 do Anexo I:

"10. os entes definidos nas alíneas "a" a "h" da nota 1 ficam autorizados a emitir documentos de controle e movimentação de bens, nas operações de importação e nas saídas e movimentações internas e interestaduais, de mercadorias, de bens, de aparelhos, de máquinas, de equipamentos e de demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações (Convênio ICMS 22/2014):

a) nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valores unitário e total e respectivo código NCM;

d) data de saída dos bens;

e) número da nota fiscal original ou da DI - Declaração de Importação, conforme o caso;

f) numeração sequencial do ( continua ... )

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