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Dec. Est. PR 11.469/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.469 de 02.07.2014

DOE-PR: 02.07.2014

(Introduz alterações no Decreto nº 2.838, de 14 de janeiro de 1997.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o contido no protocolado sob nº 13.241.123-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 2.838, de 14 de janeiro de 1997:

I - o artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Ao Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda cabe as atividades previstas do artigo 37 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, bem como a análise dos pedidos de incentivos fiscais, inclusive os referentes ao Programa Paraná Competitivo, levando em consideração os aspectos de política fiscal e de desenvolvimento econômico e sustentável do Estado.";

II - o inciso XVI do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - a articulação com o Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em matérias e em proposições concernentes à política fiscal;";

III - fica inserida a Seção III ao Capítulo II com a seguinte redação:

"Seção III
Do Setor de Análise de Incentivos Fiscais e do Programa Paraná Competitivo - SAIF/SEFA

Artigo 12-A. Ao Setor de Análise de Incentivos Fiscais e do Programa Paraná Competitivo - SAIF/SEFA compete:

I - assessorar o Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em relação à análise de pedidos de incentivos fiscais;

II - dar parecer em relação aos pedidos de enquadramento no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, bem como em relação às autorizações para parcelamento do ICMS incremental;

III - realizar os procedimentos necessários à gestão, à implementação e ao controle do programa de que trata o inciso II.";

IV - fica revogado o inciso IV do art. ( continua ... )

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