x
x
x
Dec. Est. PR 11.468/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.468 de 02.07.2014

DOE-PR: 02.07.2014

(Introduz alterações no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011 e revoga o Decreto nº 7.291, de 21 de fevereiro de 2013.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, e na Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, na Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, na Lei nº 16.192, de 24 de julho de 2009, e na Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012, bem como o contido no protocolado sob nº 13.241.154-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011:

I - os §§ 3º e 4º do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O estabelecimento que não tenha iniciado as atividades deve enviar ao Setor de Análise de Incentivos Fiscais e do Programa Paraná Competitivo da Secretaria da Fazenda - SAIF/SEFA o demonstrativo de que trata o inciso IV do "caput", com base nos meses disponíveis, até o dia quinze do mês subsequente ao do término do primeiro trimestre de atividades.

§ 4º Além dos documentos e informações descritos neste artigo, outros poderão ser solicitados ao estabelecimento requerente.";

II - o "caput" do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda, com base em parecer do SAIF/SEFA, autorizar o parcelamento do ICMS incremental e celebrar Termo Geral de Acordo de Parcelamento - TGAP, com o representante da empresa com poderes para contratar endividamento de longo prazo, no qual serão estabelecidas as condições do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?