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MP Est. TO 29/14 - MP - Medida Provisória do Estado de Tocantins nº 29 de 02.07.2014

DOE-TO: 02.07.2014

Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de

Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) da indústria ou do comércio, nas saídas de embarcações.

(...)

§2º (...)

(...)

II - (...)

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto quanto às previstas na alínea "e" do inciso II e no inciso V do §1º deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de julho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do ( continua ... )

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