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Dec. Est. MS 13.991/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.991 de 02.07.2014

DOE-MS: 03.07.2014

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.445, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS) e de Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS) por meio de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 13.445, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...):

I - Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS), em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar operações internas realizadas com gado bovino ou bubalino;

(...)" (NR)

"Artigo 7º As operações interestaduais devem ser acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, modelo 4." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de julho de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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