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Dec. Est. RJ 44.866/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.866 de 02.07.2014

DOE-RJ: 03.07.2014

Altera o Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 128, de 11 de outubro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/059/20/14,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 2º do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Não poderão participar do programa especial de pagamento de que trata o art. 1º deste Decreto os débitos anteriormente beneficiados pelas disposições da Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010."

Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O contribuinte, para pagamento dos créditos tributários de que trata o artigo 1º deste Decreto, na hipótese de parcelamento com ou sem utilização de saldos credores acumulados deverá apresentar o pedido de ingresso no programa entre 01 de agosto e 30 de setembro de 2014.

(...)."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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