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Dec. Est. MT 2.416/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.416 de 02.07.2014

DOE-MT: 02.07.2014

Regulamenta o art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Conforme disposto no art. 15 da Lei nº 7.263 de 27 de março de 2000, do total arrecadado pelo Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB serão deduzidos:

I - descontos institucionais do Estado de 17,5% (dezessete virgula cinco por cento) para a vinculação da RCL;

II - 12% (doze por cento) para pagamento da dívida;

III - 10% ( dez por cento) para pagamento de pessoal e encargos sociais da Secretaria de Estado de Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SEPTU.

Parágrafo único. Computados os valores descritos no caput, deste artigo, os recursos restantes serão destinados em partes iguais sendo 50% (cinqüenta por cento) para o Estado e 50% (cinqüenta por cento) para os Municípios.

Art. 2º O Estado deverá aplicar os recursos em:

I - 20% (vinte por cento) para a habitação, mobilidade urbana e despesas decorrentes;

II - 80% (oitenta por cento) para rodovias pavimentadas (construção e manutenção) e despesas decorrentes.

Art. 3º Do montante recolhido do FETHAB, 50% (cinqüenta por cento) fica estabelecido como Cota Parte dos Municípios, que passa a ter rubrica e conta bancaria própria, cujo valor é rateado e distribuído em conta especifica de cada Município de Mato Grosso, semanalmente as quartas-feiras.

Parágrafo único. A Cota Parte dos Municípios é distribuída aos 141 municípios mato-grossenses de acordo com o índice de Participação dos Municípios FETHAB - IPMF.

Art. 4º A cada ano a Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM atualizará o IPMF de cada Município com base nos ( continua ... )

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