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Port. Sec. Rec. Est. - MG 134/14 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 134 de 02.07.2014

DOE-MG: 03.07.2014

Altera a Portaria SRE nº 123, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 56 do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

Resolve:

Art. 1º O item 2 do Anexo Único da Portaria SRE nº 123, de 12 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

...
2 Belo Horizonte Transferência de crédito - arts.14, 14-A, 14-B e 27 do Anexo VIII do RICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

FERNANDO EDUARDO BASTOS DE MELO

Subsecretário da Receita Estadual em ( continua ... )

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