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Lei Est. PB 10.341/14 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.341 de 02.07.2014

DOE-PB: 03.07.2014

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas previstas na Legislação Tributária Estadual.

§ 1º O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos no Programa os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

§ 3º As disposições desta Lei também se aplicam a créditos tributários já parcelados, inclusive, aos parcelamentos em curso.

Art. 2º O contribuinte, para usufruir os benefícios de que trata esta Lei, deve fazer a adesão ao Programa, cuja formalização é feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, no período de 05 de maio a 30 de junho de 2014.

Parágrafo único. A formalização da adesão ao Programa implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 3º Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes, ( continua ... )

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