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Port. ADAPI - PI 15.204/14 - Port. - Portaria Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí nº 15.204 de 28.06.2014

DOE-PI: 02.07.2014

Fixa os valores para cálculo da taxa de serviços de Classificação de Produtos Vegetais no Estado do Piauí.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe é atribuída pelo Decreto Estadual nº 12.074, de 30/01/2006, inciso IX do artigo 4º, e,

Considerando a Lei Federal nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais;

Considerando o Decreto Federal nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a referida Lei, em seu artigo 110, que trata da negociação entre as partes contratantes dos emolumentos devidos em razão do serviço de classificação obrigatória dos produtos vegetais;

Considerando ainda a Lei Estadual nº 4.254 de 27/12/1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19/08/2003, especificamente a Tabela II, item 4.1, anexa a esta lei; e,

Considerando finalmente as disposições dos arts.11 e 12 do Decreto- Lei nº 200/67;

Considerando finalmente o Memorando Nº25/2014 - Gerência de Classificação Vegetal - GCLAV, de 26/06/2014;

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores pelos Serviços de Classificação de Produtos Vegetais para o mercado interno de que trata a Lei Federal nº 9.972/2000, com base no artigo 110 do Decreto Federal nº 6.268/2007, e, satisfazendo as exigências da Lei Estadual nº 4.254 de 27/12/ 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, arrecadadas em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19/08/2003, especificamente a Tabela II, item 4.1, anexa a esta Lei, ( continua ... )

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