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IN Sec. Faz. - AL 13/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 02.07.2014

DOE-AL: 03.07.2014

Reabre prazo para pagamento do IPVA com vencimento no dia 30 de junho de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e o art. 23 da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com vencimento no dia 30 de junho de 2014 poderá ser pago, sem multa e juros, até o dia 4 de julho de 2014.

Art. 2º Para o pagamento do imposto previsto no art. 1º deverá ser emitido documento de arrecadação com a nova data de vencimento:

I - na Secretaria de Estado da Fazenda, nas Centrais Já de Atendimento ao Cidadão ou nas Gerências Regionais de Administração Fazendária; ou

II - diretamente no endereço eletrônico: www.sefaz.al.gov.br.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, de 02 julho de 2014.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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