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Dec. Mun. Palmas/TO 797/14 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 797 de 01.07.2014

DOM-Palmas: 02.07.2014

Regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a sua utilização e disciplina obrigações acessórias pela internet, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 64 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, e,

CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica regulamentada a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelas pessoas jurídicas prestadores de serviços inscritos no cadastro fiscal do Município ou com atividade econômica em seu território, inclusive microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo do Anexo I a este Decreto.

§ 1º. A obrigatoriedade de emissão da nova NFS-e a que se refere o caput deste artigo, passa a vigorar a partir de 1º de agosto de 2014.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como ( continua ... )

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