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Edital DAT - Santos/SP 2/14 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 2 de 02.07.2014

DOM-Santos: 02.07.2014

(Dispõe sobre os procedimentos para solicitação do benefício de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2015, não contempladas com a renovação automática - SIMPLES NACIONAL.)


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que a solicitação do benefício de 50% de desconto sobre a Taxa de Licença para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal de 2015, para os não optantes pelo Simples Nacional, que terão a renovação automática, prevista na Lei 3.750, de 20 de dezembro de 1971, deverá ser efetuada através de requerimento, anexando os seguintes documentos:

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

- Fotocópia do Alvará de Licença ou formulário ST1;

- Fotocópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Ano base 2013 exercício 2014, juntamente com o protocolo de entrega;

- Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

- Fotocópia do protocolo da Declaração de Pessoa Jurídica - inativa 2014, caso a empresa tenha permanecido inativa do ano de 2013;

- Fotocópia do CNPJ;

-Fotocópia do Simples Paulista ou GIA, entregue à Secretaria da Fazenda Estadual, para os contribuintes sujeitos ao ICMS

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo, sito a Rua João Pessoa, 246 até o dia 02 de agosto de 2014. Não será cobrada taxa de expediente para este requerimento.

NOTA: Informamos a todos os contribuintes ME e EPP que derem entrada no requerimento de Alvará de Licença do dia 01 de agosto até o dia 30 de novembro de 2014, que poderão solicitar o benefício para exercício de 2015, sem cobrança de taxa de expediente, através de requerimento com os seguintes documentos:

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

- Fotocópia do protocolo de entrada da solicitação de Alvará de Licença;

-Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

- Fotocópia do comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para os contribuintes sujeitos ao ICMS.

IMPORTANTE: Excetuando-se os contribuintes constantes da NOTA, somente terão direito ao benefício os contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos da Taxa de Licença, bem como com os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto como PRESTADOR, quanto TOMADOR de serviços, até a data do protocolo do referido processo de benefício.

Os processos que não estiverem com a documentação em conformidade com o edital, serão indeferidos pela Autoridade Administrativa, de acordo com a legislação em ( continua ... )

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