x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 157/14 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 157 de 01.07.2014

DOM-Ribeirão Preto: 02.07.2014

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá providências correlatas.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014, a realizar-se no Brasil;

Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e

Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

DECRETA:

Art. 1º O expediente, das repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na segunda fase da Copa do Mundo de Futebol de 2014, terá seu encerramento fixado na seguinte conformidade:

I - no dia 04 de julho - sexta-feira, encerramento às 15:00hs.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 01 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá a cada superior hierárquico determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DÁRCY ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?