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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.879/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.879 de 02.07.2014

DOM-Rio de Janeiro: 03.07.2014

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 315 e 316 do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro que institui o Sistema Municipal de Informações Urbanas e determina que o Poder Executivo defina sua constituição;

CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Informações Urbanas, consiste em um instrumento da articulação intersetorial entre políticas públicas relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

CONSIDERANDO que nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.689 de 01 de dezembro de 1998, compete ao IPP prover e integrar as atividades do Sistema de Informações Geográficas, Cartográficas, Monográficas e Dados Estatísticos da Cidade,

CONSIDERANDO que a regulamentação do Sistema Municipal de Informações Urbanas apresenta-se como uma oportunidade para que se construa um sistema integrado de dados municipais de natureza física, e forma alfanumérica e gráfica, de maneira a dar suporte às ações de planejamento, tributação, assim como às demais políticas setoriais (educação, transporte, obras, saúde, saneamento, cultura, turismo etc.), capazes de consolidar o maior controle do planejamento e de aprimorar a qualidade da gestão urbana com bases científicas;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das informações geradas no âmbito das políticas públicas setoriais, visando à atualização, manutenção e disseminação permanentes das mesmas;

CONSIDERANDO o grande volume de informações coletadas e produzidas de forma dispersa em diferentes setores da administração municipal;

CONSIDERANDO o risco de duplicidade e/ou da não compatibilidade dos dados no processo de produção de informações;

CONSIDERANDO a possibilidade de refinamento do ponto de vista analítico-reflexivo e conclusivo das informações disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte às ações desenvolvidas no âmbito do Sistema ( continua ... )

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