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Res. COFECON 1.913/14 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.913 de 30.05.2014

D.O.U.: 03.07.2014

Inclui a atividade de consultoria econômico- financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.


 
Acesse a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista em http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/2.3.1.pdf.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978;

Considerando que a alínea "b" do artigo 7º, da Lei nº 1.411/51 dispõe que compete ao Conselho Federal de Economia orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;

Considerando que o artigo 18 do Decreto nº 31.794/52 estabelece que o Conselho Federal de Economia tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional;

Considerando que a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista estabelece na subseção 2.3.1, do Título II, as atividades desempenhadas pelo economista;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 16.428/2014, no qual se comprovou a necessidade de incluir a atividade de consultoria econômico-financeira independente dentre as atividades inerentes à profissão de economista,

Resolve:

Art. 1º Incluir a alínea "u" no elenco de atividades inerentes à profissão de economista, relacionadas no item 2 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte redação:

"u) consultoria econômico-financeira independente".

Art. 2º Incluir o subitem 3.13 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte redação:

"3.13 A atividade de consultoria econômico-financeira independente poderá ser realizada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica que detenha a responsabilidade da condição de preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, podendo desenvolver as seguintes atividades": ( continua ... )

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