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Dec. Mun. Resende/RJ 7.970/14 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 7.970 de 13.06.2014

DOM-Resende: 20.06.2014

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.805/1993, que estabelece Incentivos Fiscais à realização de Atividades Culturais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, IV e X

CONSIDERANDO a política cultural do Município, que busca privilegiar o acesso aos projetos culturais;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de regulamentação de incentivos fiscais de atividades culturais realizadas no Município,

ou de interesse municipal, receberão incentivos fiscais, na forma do respectivo decreto

CONSIDERANDO, ainda, a deliberação do Conselho Municipal de Cultura, que confeccionou e auxiliou a confecção deste regulamento;

CONSIDERANDO, finalmente, que há a necessidade de regulamentação da questão, em razão do crescimento acelerado do Município, bem como o aumento da exigência por projetos culturais,

DECRETA:

Capítulo I
Disposição Geral

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Resende, instituído pela Lei 1.805, de 05 de Maio de 1993, é disciplinado pelo presente regulamento e pelo Manual de Instruções para Inscrição e Realização de Projetos Culturais, instituído pelo Conselho Municipal de Cultura, em conjunto com a Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda.

Art. 2º A Secretaria de Fazenda informará a FCCMM, ao final de cada exercício fiscal, o valor equivalente ao limite máximo de 5% do produto da arrecadação relativa às receitas tributárias do município que poderá ser destinado às atividades de natureza cultural para o exercício seguinte, em Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 3º É expressamente vedada a concessão de incentivos fiscais, pelo Conselho Municipal de Cultura de Resende, em volume superior ao limite informado pela Secretaria de Fazenda, sob pena de responsabilidade.

( continua ... )

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