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Dec. Mun. Itabuna/BA 10.890/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 10.890 de 18.06.2014

DOM-Itabuna: 20.06.2014

Nomeia Contribuintes responsáveis Tributários no Município de Itabuna - BA e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI,

CONSIDERANDO a habitual inadimplência de algumas pessoas jurídicas enquadradas na condição de responsável tributário por este município;

CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de melhores resultados da administração tributária deste município, nos termos do quanto previsto no § 5º, art. 112, da Lei 2.173/2010 - Código Tributário do Município de Itabuna;

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as pessoas jurídicas constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 10 do mês subsequente ao que foi emitida a nota fiscal, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na rede arrecadadora credenciada.

§ 2º. A falta de retenção não exime o prestador de serviços de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço autônomo e, estando obrigado, não estiver regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, estiver enquadrado em regime de tributação fixa, seja ela mensal ou anual, ou ainda por estimativa e não apresentar o comprovante de quitação do ISSQN, o tomador do serviço deverá reter o imposto na fonte.

§ 4º. A falta de retenção prevista na forma do § 3º deste artigo, não exime o tomador dos serviços de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado à alíquota correspondente à atividade ( continua ... )

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