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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 5.059/14 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 5.059 de 03.06.2014

DOM-Volta Redonda: 20.06.2014

Altera o § 2º do Artigo 84 da Lei Municipal 1896/84 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.784.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº 1.896/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 84.

(...)

§ 1º.

(...)

§ 2º. A licença de localização a título provisório, desde que não fira as posturas municipais, será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses e mediante pagamento de taxa de 0,5 (cinco décimos) UFIVRE por mês, podendo ser renovada anualmente no mês de janeiro, nas mesmas condições.

§ 3º.

(...)

§ 4º.

(...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Volta Redonda, 03 de junho de 2014.

WASHINGTON TADEU GRANATO ( continua ... )

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