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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 11.714/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 11.714 de 18.06.2014

DOM- Rio Negrinho: 18.06.2014

Prorroga o prazo para envio da Declaração e Pagamento do ISS Estabelecido pelo Decreto nº 10558 - de 22 fevereiro de 2011.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o previsto na Lei nº 736/1994 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 027, de 15 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2014, o prazo para envio da Declaração de ISS mensalmente de forma completa - serviços prestados e ou tomados - com ou sem movimento e o recolhimento do imposto devido, estabelecido no art. 7º do Decreto nº 10558 de 22 de Fevereiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 18 de junho de 2014.

ALCIDES GROHSKOPF

Prefeito ( continua ... )

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