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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.809/14 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.809 de 17.02.2014

DOM-Ribeirão Pires: 17.02.2014

Altera e acresce dispositivo da Lei Municipal nº. 4.483, de 07 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR , e dá outras providências.


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº. 4.483, de 07 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica extinta a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, alterando-se todos os dispositivos das legislações municipais que a ela façam referência, especialmente aquelas que tratam da base de cálculo dos tributos, dos preços públicos, das multas moratórias ou administrativas, e de quaisquer outras créditos e obrigações de natureza tributária ou não tributária, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, pelo Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas ou, no caso de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo

(...)

§ 4º. A partir do exercício do exercício de 2015, será utilizado, para fins de atualização monetária, o IGP-M, da Fundação Getulio Vargas.

§ 5º. Para a apuração do índice, será considerado o acumulado dos últimos 12 (meses), divulgado no mês de dezembro de cada ano, considerando o período de novembro a novembro, para a aplicação no exercício seguinte.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 17 de fevereiro de 2014 - 300º Ano da Fundação e 60º da Instalação do ( continua ... )

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