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Edital Notif. SMF/Itápolis - SP 48/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITÁPOLIS - SMF/Itápolis - SP nº 48 de 23.06.2014

DOM-Itapolis: 28.06.2014

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN EXERCÍCIO 2014.


A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITÁPOLIS, SP, situada à Avenida Florêncio Terra, nº 399 - centro, através do Departamento de Tributação, com fundamento na Constituição Federal Art. 145, item I, Decreto Lei Nº406 de 31/12/1968, Lei Municipal Nº 1.602 de 30/11/1993 - Código Tributário Municipal e Lei Municipal Nº 2.128 de 12/12/2003 Arts. 155 à 193, torna público e notifica os contribuintes, prestadores de serviços, situados no município de Itápolis/SP, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN/2014, tendo por base o seguinte:

01) O lançamento encontra-se em conformidade com o disposto na Constituição Federal Art. 145, item I, Decreto Lei Nº 406 de 31/12/1968, Lei Municipal Nº 1.602 de 30/11/1993 - Código Tributário Municipal e Lei Municipal Nº 2.128 de 12/12/2003 Arts. 155 à 193;

02) O pagamento deverá ser realizado à vista, sem desconto, impreterivelmente até o dia 18/08/2014, nos termos do Decreto Municipal Nº 4.635 de 16 de junho de 2014.

03) O ISSQN não quitado dentro do prazo legal será lançada em Dívida Ativa e cobrada na forma da lei, com acréscimos legais;

04) O pagamento do tributo deverá ser realizado em qualquer agência bancária ou Casas Lotéricas, até o vencimento, e após o vencimento somente no Banco Bradesco S/A;

05) O contribuinte que não receber a guia do ISSQN/2014 até o dia 10/08/2014, deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal de Itápolis, no Departamento de Tributação, à Avenida Florêncio Terra, nº 399 - Centro, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para a retirada da guia. Como alternativa, o contribuinte, de posse de seu CCM, poderá retirar a segunda via no site oficial da Prefeitura, no endereço: www.itapolis.sp.gov.br, para efetuar o pagamento.

06) Nos termos da legislação municipal, é de responsabilidade do contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliário Municipal, o que inclui nome ou razão social, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço da atividade, endereço de correspondência e a atividade econômica.

Para fins de direito, considerem-se lançados os tributos aqui tratados "ISSQN/2014", ficando os contribuintes notificados para impugná-los caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste ( continua ... )

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