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Dec. Mun. Limeira/SP 287/14 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 287 de 27.06.2014

DOM-Limeira: 01.07.2014

Dispõe sobre as formas de notificação de lançamento do ISSQN - "DE OFÍCIO", TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE e dá outras providências.


PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO que os Tributos Mobiliários podem ser lançados "de ofício", sem necessidade de prévia informação do contribuinte, uma vez que as correspondentes Inscrições se encontram devidamente cadastradas junto a municipalidade;

CONSIDERANDO que o critério que vinha sendo adotado até então mostrou-se defasado não atendendo as atuais necessidades de demanda, agilidade, controle e economia do processo compreendendo a impressão e envio via postal com coleta de assinatura do notificado, e

CONSIDERANDO as reiteradas decisões da justiça no sentido de que o simples envio das notificações via postal e sua divulgação já basta para que legalmente, e para todos os fins, considerem-se notificados do lançamento e da constituição do crédito tributário,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receita e Fiscalização, autorizado a proceder ao lançamento e a entrega das notificações de lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Modalidade "de ofício", da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Publicidade, por via postal, sem aviso de recebimento, no endereço de entrega que constar no Cadastro Mobiliário Municipal.

Parágrafo único. O lançamento e a entrega serão precedidos de edital publicado no jornal oficial do município, contendo a data de início da distribuição.

Art. 2º Para todos os efeitos de direito presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 15 (quinze) dias contados do término da entrega das notificações de lançamentos pelos Correios.

Art. 3º O não recebimento do lançamento tributário referente ao ISSQN "de ofício" e das Taxas de Licença para Funcionamento e Publicidade, em tempo hábil para pagamento, não exime o contribuinte e/ou responsável do pagamento respectivo com a incidência dos acréscimos legais, podendo ser requerido a 2ª via diretamente no Departamento de Receita e Fiscalização da municipalidade ou emitida pela internet no link disponibilizado pela Prefeitura para este fim.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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