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LC Mun. Nilópolis/RJ 120/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nilópolis/RJ nº 120 de 26.06.2014

DOM-Nilópolis: 27.06.2014

Altera a Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2004, que "Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", e dá outraS providências.


A Câmara Municipal de Nilópolis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido ao inciso III do art. 135 da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2004, alínea "a" e os itens 1 e 2 que passam a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo. 135. O Imposto Sobre Serviço é devido na seguinte forma:

III - Empresas em geral: 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal.

a) a basae de cálculos dos serviços de registro públicos, cartorários e notariais previsto no artigo 117, item 21, inclusive para os créditos ainda não definitivamente constituídos, compreende;

I - a receita dos notários e registradores, integrante dos emolumentos, conforme disposição da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, com redação modificada pela Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, que trata dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ou de outra lei que venha a substituí-lá;

II - os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou pela complementação de receita mínima da serventia, no mês do seu recebimento, conforme disposição da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro 1999, ou de outra lei que venha a substituí-lá;

Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo descrita nos itens 1 e 2 as verbas repassadas, obrigatoriamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas disposições em contrário.

Nilópolis, 26 de junho de ( continua ... )

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