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Dec. Mun. Matelândia/PR 246/14 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 246 de 16.06.2014

DOM-Matelândia: 16.06.2014

Define os Modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, RINEU MENONCIN, no uso de suas atribuições que lhe confere no inciso III do Art. 80 da Lei Orgânica do Município com fulcro no Art. 74, 75 da Lei Complementar nº 03/2014;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Ficam instituído na Prefeitura Municipal de Matelândia, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado Elotech MAIS-ISS.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS).

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira.

SEÇÃO I
DA SENHA DE ACESSO AO PORTAL TRIBUTOS WEB ( continua ... )

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