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Dec. Est. RO 18.976/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.976 de 30.06.2014

DOE-RO: 30.06.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o documento de código 800 do Anexo XVI - Termos de Apreensão, de Depósito, de Liberação e de Recebimento - conforme anexo único deste decreto;

II - o § 4º do art. 859:

"Artigo 859. (...)

(...)

§ 4º Para efeito de aplicação deste artigo incluem-se os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, encontrados em situação irregular e os equipamentos de processamento de dados que se constituam em provas da infração tributária." (N.R.);

III - a descrição do documento e a referência legal constante da linha 77 do Índice de Documentos do Anexo XVI:

"Código 800 - Termos de Apreensão, de Depósito, de Liberação e de Recebimento - RICMS/RO, art. 859, § 8º" (N.R.).

Art. 2º Fica acrescido o § 8º ao art. 859 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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