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NPA CRE - PR 3/14 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 21.05.2014

DOE-PR: 01.07.2014

Estabelece procedimentos para homologação da solicitação de uso do Portal de Serviços Receita/PR e revoga a NPA nº 006/2010.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. O servidor responsável pela homologação da solicitação de uso do Portal de Serviços Receita/PR deverá:

1.1 verificar o reconhecimento de firma no Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do RECEITA/PR, se for o caso;

1.2 realizar pesquisa no sítio da Receita Federal do Brasil para verificação da regularidade, do nome e do respectivo número de inscrição no CPF/MF - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda;

1.3 acessar o módulo de administração do RECEITA/PR - Manutenção de Usuários - Homologação e informar:

1.3.1 o número do CPF do solicitante para acessar as informações;

1.3.2 o número de protocolo do SID - Sistema Integrado de Documentos;

1.3.3 o motivo, no campo "Justificativa", quando indeferido o pedido.

2. Na hipótese de pedido assinado digitalmente, a homologação será de forma automática.

3. A solicitação de uso será indeferida:

3.1 quando houver divergência ou incorreção na grafia do nome associado ao Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda;

3.2 na ausência de reconhecimento de firma do signatário, se for o caso;

3.3 na falta de apresentação do instrumento de procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;

3.4 na ausência de reconhecimento de firma na procuração por instrumento particular;

3.5 quando o nome e o CPF informados pertencerem a pessoas diversas;

3.6 quando o CPF estiver suspenso, cancelado ou for nulo;

3.7 quando o envio do Termo de Adesão ao fisco ultrapassar trinta dias da data da respectiva solicitação.

4. O Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR deverá ser digitalizado, anexado no SID informado quando da homologação da solicitação e arquivado por tempo indeterminado.

5. Na hipótese de pedido assinado digitalmente, os dados do Termo de Adesão serão armazenados em banco de dados, contendo a data e a hora da assinatura digital. Nesse caso, os dados do campo "Informações Complementares" para pedido de uso sem a utilização de certificado digital serão omitidos.

6. Nos casos de bloqueio ou exclusão de usuário do Receita/PR, o servidor responsável deverá descrever o motivo do procedimento no campo "Justificativa".

7. A gestão dos usuários do Receita/PR é de responsabilidade da Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação - AGTI.

8. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando a ( continua ... )

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