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Dec. Est. MS 38/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 38 de 01.07.2014

DOE-MS: 02.07.2014

Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas do Poder Executivo Estadual na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o horário das 7h30min às 13h (horário de MS), ininterruptamente, para o funcionamento das repartições públicas da administração direta e indireta no dia 4 de julho de 2014, data de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica às unidades escolares e aos setores e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

§ 2º Para o período dos jogos da Copa do Mundo de Futebol as escolas observarão o Calendário Escolar estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º Em caso de classificação da Seleção Brasileira para a fase subsequente, aplica-se, automaticamente, o mesmo horário estabelecido no "caput" do art. 1º deste Decreto para o dia 8 de julho de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE JULHO DE 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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