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Del. SUSEP 165/14 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 165 de 27.06.2014

D.O.U.: 02.07.2014

Disciplina a execução do processo de compras, contratações de serviços, de obras e de serviços de engenharia, e a celebração de contratos, convênios e seus ajustes no âmbito da Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 5 de junho de 2014, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 12 de dezembro de 2012,

Considerando que todas as Áreas da estrutura organizacional da Susep devem obedecer às normas para licitação e contratos da Administração Pública e o que consta do Processo Susep nº 15414.002574/2012-70,

Deliberou:

Art. 1º Aprovar o Regulamento que disciplina a execução do processo de compras, contratações de serviços, de obras e de serviços de engenharia, e a celebração de contratos, convênios e seus ajustes no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, na forma dos Anexos inclusos a esta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas a Deliberação Susep nº 131, de 8 de setembro de 2008, Deliberação Susep nº 117, de 31 de julho de 2007 e a Deliberação Susep nº 118, de 03 de agosto de 2007.

Os anexos desta Deliberação encontram-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Avenida Presidente Vargas, 730 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

ROBERTO ( continua ... )

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