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Circ. SUSEP 490/14 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 490 de 27.06.2014

D.O.U.: 02.07.2014

Obs.: Ret. DOU de 03.07.2014

Dispõe sobre alteração da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista na alínea "b" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP nº 16, de 25 de outubro de 1979, e na Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011,

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002278/2012-79,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O nome do plano deverá manter estreita relação com a(s) cobertura(s) oferecida(s), não induzindo o consumidor a erros de interpretação.

Parágrafo único. É obrigatória a inserção do código de contabilização do ramo de microsseguro do produto, logo após o número do processo Susep, nas condições contratuais e demais documentos utilizados na sua comercialização e divulgação."

Art. 2º Alterar o caput e as alíneas "f", "g" e "l" do art.7º da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os planos de microsseguro poderão ofertar as seguintes coberturas, isoladamente ou em conjunto, cujas definições deverão observar as seguintes redações:

(...)

f) prestamista - consiste no pagamento de indenização ao credor em caso de ocorrência de evento coberto, conforme definido nas condições gerais ou, se for caso, nas condições especiais do plano de microsseguro, equivalente ao saldo da dívida ou do compromisso assumido pelo segurado junto ao credor, devendo a diferença entre o capital segurado e a indenização efetivamente paga ao credor, quando verificada, ser paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado, ao próprio segurado ou a seus herdeiros ( continua ... )

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