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Port. Norm. MEC 15/14 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 15 de 01.07.2014

D.O.U.: 02.07.2014

Altera a Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, e regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 5º Havendo disponibilidade de recursos e a critério do Ministério da Educação, o financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido a alunos matriculados nos cursos de mestrado, mestrado profissional e doutorado recomendados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a alunos dos cursos da educação profissional técnica de nível médio devidamente regularizados junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC e avaliados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação.

§ 6º Os cursos superiores de graduação referidos no § 1º desse artigo, e os cursos de pós-graduação referidos no § 10, que não atingirem os conceitos e notas neles previstos serão desvinculados do FIES, sem prejuízo para o estudante financiado, até que obtenha avaliação positiva.

(...)

§ 10. São considerados habilitados ao financiamento os cursos de mestrado, mestrado profissional e doutorado recomendados pela CAPES, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, que estiverem em funcionamento e obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos, observada a nota mínima de ( continua ... )

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