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Port. ALF/Aeroporto de Belém - PA 6/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE BELÉM/PA - ALF/Aeroporto de Belém - PA nº 6 de 30.06.2014

D.O.U.: 02.07.2014

Delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Belém (PA) (ALF/AIB).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM (PA), no uso da atribuição que lhe confere o arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Competências de Caráter Geral

Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Seção e Setores para:

I - movimentar processos administrativos referentes às atividades da Seção ou do Setor sob sua chefia, previstas respectivamente nos arts. 252, 253, 267 e 298, § 1º, do Anexo da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; e

II - firmar e expedir intimações para obtenção de documentos ou esclarecimentos, bem assim decidir sobre a prorrogação dos prazos nelas estabelecidos, a fim de instruir autos de processos administrativos no âmbito da Seção ou do Setor sob sua chefia. Competências de Caráter Privativo

Art. 2º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Seção de Administração Aduaneira (Saana) para:

I - firmar e expedir intimações para obtenção de documentos ou esclarecimentos de interesse da administração tributária e aduaneira, bem assim decidir sobre a prorrogação dos prazos nelas estabelecidos, na conformidade das normas processuais pertinentes;

II - autorizar a baixa de termos de responsabilidade firmados em garantia das obrigações tributárias neles constituídas;

III - conceder o regime aduaneiro especial de exportação temporária por 1 (um) ano e a prorrogação de seu prazo de vigência por até 1 (um) ano, observado o disposto nos ( continua ... )

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