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Ato CN 25/14 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 01.07.2014

D.O.U.: 02.07.2014

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 1º de julho de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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