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Lei Est. CE 15.614/14 - Lei do Estado do Ceará nº 15.614 de 29.05.2014

DOE-CE: 30.06.2014

Estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Título I
Do Contencioso Administrativo Tributário

Capítulo I
Da Jurisdição Administrativa e Competência

Art. 1º O Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, órgão de julgamento de processos administrativo-tributários, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, tem sua estrutura, organização e competência definidas na presente Lei.

Parágrafo único. O CONAT tem sede em Fortaleza e duplo grau de jurisdição administrativa em relação à matéria de sua competência em todo o território do Estado do Ceará.

Art. 2º Compete ao CONAT decidir as questões relativas à exigência dos tributos estaduais e a aplicação de penalidade pecuniária decorrentes de autos de infração à legislação tributária e a Procedimento Especial de Restituição nas mesmas condições, nos litígios fiscais entre sujeitos passivos de obrigação tributária e o Estado do Ceará.

Capítulo II
Da Estrutura e da Organização

Seção I
Da Estrutura do CONAT

Art. 3º O CONAT compõe-se de:

I - Presidência;

II - Vice-Presidências;

III - Conselho de Recursos Tributários - CRT, composto por:

a) Câmara Superior - CS;

b) Câmaras de Julgamento - CJ;

IV - Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário - SECAT;

V - Célula de Julgamento de 1ª Instância - CEJUL;

VI - Célula de Assessoria Processual-Tributária - CEAPRO;

VII - Célula de Controle Administrativo e Instrução Processual - CECAP;

VIII - Célula de Perícias-Fiscais e Diligências - CEPED.

§1º São órgãos de julgamento do CONAT:

I - em primeira instância: Célula de Julgamento - CEJUL;

II - em segunda instância, o Conselho de Recursos Tributários - CRT, formado por:

a) Câmaras de Julgamento - CJ;

b) Câmara Superior - CS, órgão especial de instância recursal.

§2º Poderão ser instituídas, por ato do Chefe do Poder Executivo, Câmaras de Julgamento temporárias, para funcionarem em períodos definidos e nas condições preestabelecidas no Regulamento que as ( continua ... )

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