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Dec. Est. RJ 44.858/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.858 de 27.06.2014

DOE-RJ: 30.06.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/001/158/2014,

Decreta:

Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O tratamento tributário previsto neste Decreto vigorará até 31 de outubro de 2024 e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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