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Ato DIAT - SC 18/14 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 25.06.2014

DOE-SC: 01.07.2014

Altera o Ato Diat nº 010/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 010/2014, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Baden Baden/Brasil Kirin, Dom Haus, Kaiser, Malta e Petrópolis, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para as empresas Brasil Kirin, Grassi e Hugo Cini/AJC Distrib. Bebidas, nos termos do Anexo II deste Ato;

III - aos energéticos e isotônicos, para a empresa Petrópolis, nos termos do Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de julho de 2014.

Florianópolis, 25 de junho de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

Anexo

( continua ... )

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