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Port. Sec. Rec. Est. - AP 6/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 02.06.2014

DOE-AP: 20.06.2014

Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e,

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 e art. 4º da Portaria nº 129/2006-SRE,

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91,

Considerando os termos da Informação Fiscal nº 0680/2014-NUSEG/COFIS/SEFAZ, de 27 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Incluir novos produtos ao Anexo Único da Portaria nº 129/2006 - SER, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 02 de junho de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado da Fazenda

"ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA Nº 006/2014 - GAB/SEFAZ"

( continua ... )
CERVEJASGarrafa retornável de 600 rnlGarrafa retornável de1000 ml

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