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LC Mun. Santos/SP 839/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 839 de 30.06.2014

DOM-Santos: 30.06.2014

Acrescenta o item 18 ao artigo 156 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 02 de junho de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescentado o item 18 ao artigo 156 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com a seguinte redação:

"18 - Requerimento, memorial ou petição para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - ISENTO"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 30 de junho de 2014.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2014.

ANA PAULA PRADO CARREIRA

Chefe do ( continua ... )

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