x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 18.392/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.392 de 30.06.2014

DOM-Campinas: 01.07.2014

Dispõe sobre funcionamento dos órgãos públicos municipais no dia 04 de julho de 2014 e dá outras providências


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Classificação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 para as Quartas de Final;

CONSIDERANDO que o jogo da Seleção Brasileira está programado para o dia 04 de julho de 2014, em horário coincidente com as atividades da administração pública municipal,

DECRETA:

Art. 1º O encerramento do expediente nos órgãos da administração pública municipal direta, nas autarquias e nas fundações, em razão do jogo da Seleção Brasileira nas Quartas de Final da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, no dia 04 de julho se dará às 12:30 horas.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos por dia, iniciando-se no dia útil subsequente ao da jornada não cumprida.

§ 1º. Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias e demais afastamentos legais do servidor.

§ 2º. Se o dia de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer afastamentos legais, o servidor dará inicio ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

§ 3º. Não ocorrendo à compensação integral das horas mencionadas no art. 3º, o servidor ficará sujeito aos descontos legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 30 de junho de 2014.

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?