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Dec. Mun. Ubatuba/SP 5.949/14 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 5.949 de 06.06.2014

DOM-Ubatuba: 13.06.2014

Institui e regulamenta o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN e a Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e, e dá outras providências.


MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e em conformidade com a Lei 1.011/89 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM;

Considerando a necessidade de modernizar, racionalizar e simplificar os processos da administração tributária facilitando o cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes e gerando mecanismos eficientes de fiscalização e monitoramento;

Considerando a necessidade de um sistema que aplique as regras de tributação de acordo com a legislação e forneça as informações econômico-fiscais dos contribuintes em relatórios significativos;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão doISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Ubatuba, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais - GISSONLINE.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico http://portal.gissonline. com.br/ com link pelo portal da Prefeitura do Município de Ubatuba, http://www.ubatuba. sp.gov.br/, acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Ubatuba, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime de homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de Ubatuba;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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