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IN Mun. Esteio/RS 2/14 - IN - Instrução Normativa do Município de Esteio/RS nº 2 de 26.03.2014

DOM-Esteio: 26.03.2014

Define as regras e os prestadores de serviços que utilizarão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, no exercício de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o Decreto Municipal 5.020, de 10 de março de 2014, referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do município, definindo a obrigatoriedade, os prazos e as condições para sua emissão e dá outras providências.

Da Emissão da Nfs-e

Art. 2º Torna obrigatório, para as empresas prestadoras de serviços, constantes da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal nº 3.636, de 23 de dezembro de 2003, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A NFS-e somente poderá ser emitida mediante solicitação prévia e escrita, protocolada pelo contribuinte ou seu representante legal, devidamente identificado, conforme modelo, anexo I do Decreto nº 5.020 de 10 de março de 2014.

§ 2º. A emissão da NFS-e somente sera efetuada mediante Certificado Digital do contribuinte ou de terceiro autorizados por ele, desde que também Certificados digitalmente.

§ 3º. A obrigatoriedade mencionada no caput inicia a partir de 01 de junho de 2014.

§ 4º. É facultada a emissão da NFS-e, antes da data prevista no parágrafo anterior, desde que requerida mediante protocolo, nos Termos do anexo I do Decreto 5.020 de 10 de março de 2014.

Art. 3º O contribuinte, estabelecido no Município de Esteio, que emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá emitir a nota fiscal de serviços com suporte físico em papel, em caso de caráter experimental da emissão da NFS-e e/ou em caso de eventual indisponibilidade do aplicativo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços autorizadas em suporte físico em papel, deverão ser devolvidas ao fisco para serem incineradas até dia 29 de agosto de 2014.

Da Dispensa de Emissão da ( continua ... )

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