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LC Mun. Mairiporã/SP 339/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 339 de 20.12.2010

DOM-Mairiporã: 24.12.2010

Altera disposições do Código Tributário Municipal, constantes da Lei nº 1.036, de 7 de dezembro de 1983 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 242, 245, 246 e § 1º e § 3º do art. 177 da Lei nº 1.036, de 7 dedezembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo. 242. Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem a prévia Licença de Localização e Fiscalização de Funcionamento, bem como do Alvará de Funcionamento outorgados pela Prefeitura e sem que tenham os responsáveis, pago a taxa respectiva.

Artigo. 245. O Alvará de Funcionamento será fornecido no ato de concessão ou permissão da licença para funcionamento do estabelecimento, com prazo de validade de doze meses, devendo ser renovado anualmente mediante o pagamento dos emolumentos previstos em Lei, e, em especial, ao pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e manutenção de todas as características que levaram a emissão do alvará inicial.

Parágrafo único. A alteração de qualquer característica no estabelecimento deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal de Mairiporã e ser solicitado novo Alvará de Funcionamento.

Artigo. 246. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará de Funcionamento em plena vigência.

§ 1º. A não renovação do Alvará de Funcionamento, por dois exercícios consecutivos, resultará no cancelamento "ex oficio" de sua inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Municipais, devendo a Administração, imediatamente, tomar todas as providências necessárias à cobrança de eventuais débitos, assim como proceder ao cancelamento, conforme normas a serem instituídas por Decreto ( continua ... )

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