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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 48/14 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 48 de 09.05.2014

DOM-São Pedro da Aldeia: 15.05.2014

Estabelece critérios para dedução de material da base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil e de edificações em geral, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 5304/2014; e,

CONSIDERANDO o que preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/03;

CONSIDERANDO também, o que prescreve o inciso I do § 2º do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal C/C com inciso I do § 2º do Art. 7º da LCF nº 116/2003.

CONSIDERANDO , finalmente, o grande número de ações judiciais questionando a dedução de materiais aplicados e incorporados à obra de construção civil na base de cálculo do ISSQN,

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, prevista no art. 49, da LC nº 104/13, quando aplicarem materiais por elas adquiridos, que ficam sujeito ao ICMS, e permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar, além do contrato de prestação de serviço, as originais das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra, tendo como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Por material empregado na obra entende-se:

I - Dedutíveis: os materiais empregados no serviço e incorporados definitivamente à obra; e

II - Não dedutíveis:

a) Materiais que não se ( continua ... )

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