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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.028/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.028 de 28.05.2014

DOM-Mairiporã: 07.06.2014

Regulamenta o § 1º, do artigo 246, da Lei nº 1.036, de 7 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário, alterada pela da Lei Complementar nº 339, de 20 de dezembro de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Doutor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O cancelamento "de ofício" da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Municipais será efetuado quando:

I - o contribuinte que não renovar seu Alvará de Funcionamento por dois anos consecutivos e;

II - devidamente notificado para renovar seu Alvará de Funcionamento, não comparecer no Departamento de Receitas Mobiliárias na Prefeitura Municipal de Mairiporã para esse fim, no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação;

Art. 2º O cancelamento "de ofício" não desobriga o contribuinte ao pagamento de eventuais débitos existentes, os quais serão inscritos em dívida ativa e executados, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Uma vez cancelada a inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Municipais, o Alvará de Funcionamento não poderá ser renovado.

Parágrafo único. O contribuinte que continuar a exercer sua atividade deverá solicitar novo Alvará de Funcionamento, seguindo as mesmas exigências do alvará originário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 28 de maio de 2014.

MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI

Prefeito Municipal

MARCELO TENAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Procurador-Geral do Município

SILVANA FRANCINETE DA ( continua ... )

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