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AD CEXAT/TIANGUÁ - CE 16/14 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TIANGUÁ - CE nº 16 de 18.06.2014

DOE-CE: 27.06.2014

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade.)


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TIANGUÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art.21, da Instrução Normativa nº033/ 93; e

Considerando que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Tianguá, não atendeu a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº15/2014 (publicado no D.O.E. de 12 DE MAIO DE 2014).

Resolve:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001 06.678746-7 L; S; FONTENELE

Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Tianguá, 18 de junho de 2014.

JOSÉ NOGUEIRA CARLOS

Orientador da Célula de ( continua ... )

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