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AD CEXAT/RUSSAS - CE 7/14 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CE nº 7 de 13.06.2014

DOE-CE: 27.06.2014

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade.)


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art.21 da IN 033/1993; e

Considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº006/2014 (publicado no D.O.E. de 02 de Junho de 2014).

Resolve:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Célula De Execução, em Russas, 13 de junho de 2014.

VANDILSON GOMES PAIVA

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

 
A relação dos contribuintes com inscrição suspensa foi publicada no DOE de ( continua ... )

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