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Port. CAT 81/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 27.06.2014

DOE-SP: 28.06.2014

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à Nota Fiscal Paulista, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

"Tabela III
Outras Receitas

RECEITACÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativ ( continua ... )

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