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Port. Sec. Faz. - PE 87/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 87 de 26.06.2014

DOE-PE: 26.06.2014

Obs.: Ret. DOE de 08.07.2014

(Autoriza os contribuintes que especifica a armazenar máquinas, equipamentos, ferramentas e peças sobressalentes, bem como materiais de andaime e de construção civil, de sua propriedade, em canteiros de obra pertencentes a empresas de construção civil credenciadas nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 30.093, de 28.12.2006.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de ajustar a Portaria SF nº 190, de 1º.12.2010, que dispõe sobre o armazenamento de máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na construção civil e tendo em vista a incorporação societária da REFINARIA ABREU E LIMA S.A à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 1º.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Autorizar os seguintes contribuintes a armazenar máquinas, equipamentos, ferramentas e peças sobressalentes, bem como materiais de andaime e de construção civil, de sua propriedade, em canteiros de obra pertencentes a empresas de construção civil credenciadas nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 30.093, de 28.12.2006: (NR)

I - até 15,12.2013, REFINARIA ABREU E LIMA S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o nº 0364835-40; e (REN/NR)

II - a partir de 16.12.2013, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, inscrita no CACEPE sob o nº 0140241-28. (AC)

Artigo. 2º Nas saídas de mercadorias para os mencionados canteiros de obras, os contribuintes referidos no art. 1º devem emitir Nota Fiscal tendo como destinatário o próprio remetente, com o endereço do canteiro de obras, e contendo, além dos requisitos previstos na legislação específica, o seguinte: (NR)

( continua ... )

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